27 de maio

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19/02/24 às 13h27 - Atualizado em 15/04/24 às 15h56

CHAMAMENTO PÚBLICO DE CANDIDATURAS PARA FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE

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EDITAL Nº 01/2024 CHAMAMENTO PÚBLICO DE CANDIDATURAS PARA FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE PARA INDICAÇÃO AO CARGO DE GERENTE DA GERÊNCIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER DA  ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA FERCAL – RA XXXI

A Comissão Eleitoral, formada pelo Conselho Regional de Cultura da Fercal com integrantes da Comunidade Cultural, e instituída formalmente pela Administração Regional da Fercal através da Ordem de Serviço no 01, publicada no DOU DF de 24 de janeiro de 2024, e em conformidade com a Resolução no 01/2019, do Conselho de Cultura do Distrito Federal (CCDF), em cumprimento ao disposto no Art. 9o da Lei Complementar no 934/2017(Lei Orgânica da Cultura- LOC), que dispõe sobre a nomeação de gerente de cultura, a Comissão resolve: TORNAR PÚBLICO o presente Edital de Inscrição e Chamamento, conforme condições, regulamento e cronograma a seguir apresentados:

I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. A Gerência de Cultura integra a Gerência de Cultura, Esporte e Lazer da Administração Regional e faz parte da estrutura da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento, com as competências previstas no Artigo 32 do Decreto 38.094/2017.
2. Para ocupar o cargo de Gerente da Gerência de Cultura, Esporte e Lazer da Administração Regional da Fercal o Conselho Regional de Cultura da Fercal deverá encaminhar Lista Tríplice à Administração Regional, após cumprir todos os procedimentos previstos na Resolução CCDF no 01/2019, que fará a escolha da pessoa para indicação com a finalidade de nomeação pelo Governador do Distrito Federal, para um mandato de 03 (três) anos.
3. O Governo do Distrito Federal fornecerá capacitação em gestão cultural à pessoa nomeada Gerente de Cultura, nos termos do Artigo 9 § 3 da Lei Complementar 934/2017 (Lei Orgânica da Cultura – LOC).
4. O candidato(a) interessado(a) em concorrer à lista tríplice deverá cumprir os seguintes requisitos, conforme determina o artigo 9o da Lei Complementar no 934, de 7 de dezembro de 2017, a Lei Orgânica da Cultura, quais sejam:
a) Possuir notório saber artístico-cultural e conhecimentos técnico-administrativos;
b) comprovar no mínimo 2 anos de atuação nas áreas artísticas e culturais;
c) ser morador da respectiva Região Administrativa e nela atuar por, no mínimo, 2 (dois) anos.
5. O prazo de inscrição das candidaturas será de 15 dias corridos a partir da data de publicação deste Edital, que será publicado nas redes sociais do Conselho Regional de Cultura da Fercal (Instagrame Facebook) e no site da Administração Regional da Fercal:
6. É vedado aos membros da Comissão Eleitoral concorrer ao pleito para formação da lista tríplice.
7. Os membros do Conselho Regional de Cultura que pretendam candidatar-se à Gerente de Cultura deverão licenciar-se do CRC junto ao CCDF, desde a instituição da Comissão até o referendo do CRC.
8. A lista tríplice será composta pelos(as) 3 (três) candidatos (as) mais votados em eleição realizada na Assembleia Geral do Conselho Regional de Cultura da Fercal, especificamente convocada para este fim.
Parágrafo Único: em caso de empate entre candidatos para o terceiro membro da lista tríplice, serão considerados os seguintes critérios de desempate:
a) em primeiro lugar, maior tempo de atuação na área artística ou cultural na Região Administrativa da Fercal;
b) em segundo lugar, maior tempo em gestão pública e/ou em projetos culturais;
c) em terceiro lugar, maior tempo de residência na Região Administrativa da Fercal.
9. A homologação do resultado da eleição será feita por meio de Ata lavrada pela Comissão Eleitoral e entregue ao Conselho Regional de Cultura da Fercal, referendando o resultado do pleito, o qual encaminhará ofício à Administração Regional da Fercal e ao Conselho de Cultura do Distrito Federal.
10. A lista tríplice formada pelo procedimento descrito neste Edital terá validade após referendada pelo respectivo Conselho Regional de Cultura, sendo obrigatória a sua observância pela Administração Regional no ato de indicação do Gerente de Cultura, Esporte e Lazer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
11. A Administração Regional deverá observar as normas estabelecidas neste Edital para nomeação do ocupante do cargo mesmo que o Gerente de Cultura acumule outras áreas sob a mesma gerência, como esporte e lazer.
12. A posse no cargo de Gerente de Cultura, Esporte e Lazer da Administração Regional da Fercal da pessoa indicada, será possível após nomeação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF, seção II) e mediante a apresentação de certidões negativas e da documentação prevista para agentes públicos, conforme orientações da Casa Civil do Governo do Distrito Federal..
13. O mandato de Gerente de Cultura terá duração de 3 (três) anos a partir da posse, podendo o ocupante do cargo ser reeleito uma única vez em processo de escolha para compor nova lista tríplice.
14. Compete à Comissão Eleitoral, ao Conselho Regional de Cultura da Fercal e, posteriormente, ao Conselho de Cultura do Distrito Federal, dirimir os casos excepcionais ou omissos neste Edital.

II – DAS INSCRIÇÕES

1. As inscrições de interessados(as) em concorrer para integrar a Lista Tríplice para Gerente de Cultura da RA XXXI, serão feitas mediante preenchimento do formulário disponível no
link:https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScMZEBeMZFDrVCV09MQCeIx9tZvVF6l39WzmEiV81H0qCYHYw/viewform?pli=1 ,a partir da publicação deste até 05 março de 2024, as 23:59hs anexando a documentação obrigatória.
Parágrafo Único: caso ocorra algum problema no envio pelo link citado o interessado poderá preencher o formulário de inscrição, escanear a documentação solicitada e, excepcionalmente, enviar pelo e-mail: comissãocultural2024@gmail.com, indicando no assunto: Lista Tríplice – nome do(a) candidato(a) – documentação de inscrição. ou com a formulário devidamente preenchido, juntamente com a documentação solicitada ser acondicionados num envelope pardo lacrado, identificado com o nome do candidato, entregar diretamente na sede da Administração Regional da Fercal -DF 150 Km 12, Rua 02 – Quadra 12, Área Especial – Bairro Engenho Velho Fercal, no dia 05 de março até as 17:59hs.
2. É obrigatório ao(à) candidato(a) apresentar a seguinte documentação comprobatória dos requisitos exigidos neste Edital:
a) documento de Identificação: RG e CPF; ou CNH; ou Carteira de Identidade emitida por conselhos profissionais; ou passaporte brasileiro válido; ou Carteira de Trabalho;
b) comprovantes de residência em nome do candidato(a) ou do cônjuge na Região Administrativa XXXI – Fercal: um atual e um com mais de 2 (dois) anos atrás (para comprovar a residência atual e o tempo de residência na RA XXXI). São válidos contas de luz, telefone, água, condomínio, bancos, contrato de aluguel ou declaração de moradia (conforme a Lei no 7.115, de 29/08/1983), acompanhada do comprovante de endereço);
c) comprovante de saber artístico ou cultural com atuação na Região Administrativa XXXI – Fercal de no mínimo, 2 anos de atuação na Região Administrativa: portifólio, currículo, clipping com matérias de imprensa, fotografia, flyers de divulgação.
d) comprovante de conhecimentos técnicos/administrativos: apresentar certificados ou comprovantes de experiência profissional técnica e/ou administrativa na área pública ou privada. Parágrafo Único: opcionalmente, o candidato(a) pode anexar/enviar foto para divulgação da candidatura, no caso de habilitado para a etapa da Assembléia.
3. A simples inscrição do(a) candidato(a) já é válida como adesão e aceitação das regras deste Edital.
III – DA HABILITAÇÃO DE CANDIDATOS(AS)
1. A Comissão Eleitoral examinará os pedidos de inscrição nos formulários e a documentação apresentada e definirá os nomes que atenderem às condições estabelecidas no Artigo 9o da Lei Complementar 934/2017 e neste Regulamento, devendo publicar a lista de candidatos(as) aptos(as) até o dia 12 de março de 2024, nas redes sociais do Conselho Regional de Cultura da Fercal e no site e sede da Administração Regional da Fercal.
2. Havendo discordância quanto ao resultado publicado, os (as) candidatos(as) poderão apresentar recurso fundamentado, pelo e-mail do Conselho Regional de Cultura da Fercal comissãocultural2024@gmail.com, indicando no assunto: Recurso Lista Tríplice – nome do(a) candidato(a), no período de 12/03/2024 à 15/03/2024.
3. O resultado final da habilitação será publicado na página da Administração da Fercal na Internet e divulgado nas páginas do Facebook e do Instagram do CRC Fercal no dia 08 de março de 2024.

IV – DA ASSEMBLEIA GERAL

1. A Assembleia Geral será convocada com a finalidade específica de eleição dos nomes habilitados pela Comissão Eleitoral e referendados pelo Conselho Regional de Cultura da Fercal para composição da Lista Tríplice, que servirá para indicação pela Administração Regional da Fercal para ocupação do cargo de Gerente de Cultura, Esporte e Lazer, conforme previsto na Lei Orgânica da Cultura. Será realizada no dia 06 de abril de 2024, das 08:00 ás 12 horas, de modo presencial, com participação da comunidade cultural
previamente inscrita, com quórum mínimo de 5 (cinco) pessoas habilitadas a votar.
2. A convocação da Assembleia Geral será feita com, pelo menos, 15 (quinze) dias corridos de antecedência de sua realização, contendo a lista dos nomes que serão votados para a Lista Tríplice, amplamente divulgada e dirigida à comunidade cultural residente na Região Administrativa XXXI – Fercal, que terá direito a voto, mediante inscrição e conforme critérios deste edital.
3. As inscrições para participar como eleitor da Assembleia Geral, de eleição da lista tríplice, com direito a voto, poderão ser feitas por maiores de 16 (dezesseis) anos de idade, em formulário específico, conforme o número 1, do Item II, deste edital, onde será necessário anexar os seguintes comprovantes:
a) Documento de identidade válido, com foto;
b) comprovante de residência na Região Administrativa XXXI – Fercal, em nome próprio ou de cônjuge ou outro familiar comprovado, contrato de aluguel ou declaração acompanhada do documento de endereço;
c) comprovante de atuação nas áreas artísticas ou culturais (CEAC ou portfólio, releases, contratos etc).
Parágrafo Primeiro: os(as) conselheiros(as) titulares do Conselho Regional de Cultura da Fercal, são habilitados(as) como eleitores, sem necessidade de inscrição prévia.
Parágrafo Segundo: os(a) artistas e membros(a) do seguimento que votaram em 2022, estarão aptos a votarem na próxima eleição mediante atualização de portifólio.
4. A Comissão Eleitoral fará a conferência da documentação e habilitação de inscrição dos participantes da Assembleia Geral.
5. O Conselho Regional de Cultura da Fercal fará a abertura da Assembleia Geral informando os nomes dos(as) candidatos(as) habilitados(as) para concorrerem à Lista Tríplice, em seguida abrir-se-á o tempo e espaço para os candidatos(a) apresentarem suas propostas de trabalho.
6. Todos os(as) candidatos(as) aptos(as) terão direito a fazer uma breve exposição, em até 5 (cinco) minutos, sobre sua atuação e motivação para concorrer à lista tríplice para ocupação do cargo de Gerente de Cultura e seu plano geral de atuação e os eleitores terão direito à inscrição de fala para perguntas, usando o tempo de, no máximo, 1 (um) minutos, tendo cada candidato(a) o tempo de 3 (três) minutos para resposta em bloco das perguntas.
7. Após a exposição de todos os candidatos(a), a mesa coordenadora da assembleia dará as orientações sobre os procedimentos de votação, que será feita em cédula contendo os nomes de todos(as) os candidatos(as) habilitados(as), podendo, cada eleitor(a), votar em apenas um(a) candidato(a).
8. Após a votação, a Comissão Eleitoral fará a contagem dos votos, podendo ter acompanhamento dos fiscais indicados(as) pelos(as) candidatos(as). Em seguida, após conferência dos votos, a Comissão Eleitoral fará a homologação da eleição, por meio de Ata lavrada contendo a Lista Tríplice, e fará a entrega ao Conselho Regional de Cultura para referendar e divulgar o resultado da eleição.
9. Não caberá recurso à decisão da Assembleia Geral.
10. O Conselho Regional de Cultura encaminhará ofício à Administração Regional da Fercal e ao CCDF, contendo a Ata e a Lista Tríplice.
V – DA NOMEAÇÃO E POSSE DO(A) GERENTE
1. A Administração Regional da Fercal deverá providenciar a indicação da nomeação da Gerência de Cultura, Esporte e Lazer, de um dos nomes entre os integrantes da Lista Tríplice, em até 15 (quinze) dias úteis.
2. A nomeação será efetivada com a publicação no Diário Oficial do Distrito Federal.
3. A posse do(a) Gerente de Cultura, Esporte e Lazer será feita conforme os critérios e orientações da Casa Civil.
4. Havendo algum problema com a posse, a Administração Regional poderá indicar outra pessoa da lista tríplice, em função da validação de todo o processo, ou, conforme orientação do CCDF, após consulta formal do CRC Fercal.

VI – CRONOGRAMA

05/02/2024 – Publicação da nomeação da Comissão Eleitoral.
Da data da publicação do edital até 05/03/2024 – Inscrições de candidatos e eleitores.
05 a 12/03/2024 – Análise da documentação.
12/03/2024 – Divulgação dos candidatos e eleitores aptos a votarem.
12/03/2024 a 15/03/2024 – Recursos.
15/03/2024 a 18/03/2024 – Análise dos recursos.
18/03/2024 – Resultado final da habilitação de candidaturas.
19/03/2024 – Chamamento da Assembleia de eleição.
06/04/2024 – Eleição da lista tríplice.
08/04/2024 – Envio da lista tríplice, com ata da Assembleia Geral, pelo Conselho Regional de Cultura da Fercal, para Administração Regional da Fercal.
                                      FERNANDO GUSTAVO LIMA DA SILVA MADEIRA

EDITAL Nº 01-2024 CHAMAMENTO PÚBLICO

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