Administração Regional da Fercal

LEIS

Legislação Federal

Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964
Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

Legislação Distrital

Decreto n° 11.921, de 25 de outubro de 1989
Fixa novos limites das Regiões Administrativas do Distrito Federal

Decreto “N” n° 571, de 19 de janeiro de 1967
Fixa datas oficiais de fundação dos Núcleos Urbanos Regionais.

Lei Complementar n° 56, de 30 de dezembro de 1997
Dispõe sobre o Plano Diretor Local de Sobradinho, Região Administrativa V.

Lei n° 3.036, de 18 de julho de 2002
Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia _ RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII.

Lei n° 3.288, de 15 de janeiro de 2004
Cria as Subadministrações Regionais que especifica e dá outras providências.

Lei n° 3.314, de 27 de janeiro de 2004
Cria a Região Administrativa que especifica e dá outras providências.

Lei n° 3.397, de 30 de julho de 2004
Dispõe sobre a transformação dos cargos que menciona e dá outras providências.